Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio — FCC 2025

Taxas, preço público e pedágio: a jurisprudência vinculante do STF

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o entendimento consolidado do STF (Tema 16 de Repercussão Geral) de que é constitucional a taxa de prevenção e combate a incêndios instituída pelos Estados, pois se trata de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, nos termos do art. 145, II, da CF/88. As demais alternativas ou contrariam súmulas vinculantes (C e E), ou confundem taxa com preço público (D), ou invertem a regra da base de cálculo (A).

O ponto central da questão é a distinção entre taxa e preço público (tarifa), e a aplicação da jurisprudência vinculante do STF sobre cada caso. A taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível), enquanto o preço público é uma contraprestação contratual, facultativa, que não se sujeita ao regime tributário. Essa distinção é a chave para resolver a questão, pois a banca explora justamente as hipóteses em que a jurisprudência do STF definiu o enquadramento de cada cobrança.

A base legal está no art. 145, II, da CF/88, que autoriza a instituição de taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O CTN, em seu art. 77, repete essa definição e acrescenta, no parágrafo único, a vedação de a taxa ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto. A jurisprudência do STF, por sua vez, refinou esses conceitos em diversas súmulas vinculantes e teses de repercussão geral, que são o objeto desta questão.

A alternativa B trata de um tema que foi objeto de longa controvérsia no STF: a taxa de combate a incêndios. Durante anos, o STF entendeu que tal taxa era inconstitucional, por considerar o serviço de prevenção e combate a incêndios um serviço público geral, não específico e divisível. No entanto, em 2025, o STF revisou esse entendimento no julgamento do Tema 16 de Repercussão Geral, declarando a constitucionalidade da taxa instituída pelos Estados para custear os serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados pelos corpos de bombeiros militares. Essa mudança de jurisprudência é exatamente o que a banca cobra, e a alternativa B a reproduz fielmente.

A pegadinha da questão está na alternativa D, que afirma que o pedágio tem natureza de taxa. O STF, na ADI 800/RS, decidiu exatamente o contrário: o pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público é preço público, não taxa, e por isso não se sujeita ao princípio da legalidade estrita. A alternativa inverte o entendimento consolidado, e o candidato que não conhece a jurisprudência pode ser induzido a erro. Da mesma forma, as alternativas C e E contrariam, respectivamente, a Súmula Vinculante 12 (taxa de matrícula em universidade pública) e a Súmula Vinculante 41 (iluminação pública não pode ser remunerada por taxa).

Guarde a fronteira entre taxa e preço público, e as hipóteses em que o STF declarou a (in)constitucionalidade de cada cobrança: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto. Isso está errado. O STF, na Súmula Vinculante 29, entendeu que é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo do imposto. A vedação constitucional (art. 145, § 2º, CF/88) é apenas quanto à base de cálculo idêntica à de imposto, não quanto ao uso de elementos isolados. A alternativa troca a regra pela exceção, invertendo o entendimento pacífico do STF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz o entendimento atual do STF, firmado no julgamento do Tema 16 de Repercussão Geral (2025): é constitucional a taxa instituída por Estado pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. O STF superou o entendimento anterior (que considerava o serviço de combate a incêndios um serviço geral, não específico e divisível) e passou a considerar que tais serviços são específicos e divisíveis, pois podem ser destacados em unidades autônomas e utilizados separadamente por cada usuário, enquadrando-se no art. 145, II, da CF/88. A alternativa está correta e é o gabarito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. Isso contraria a Súmula Vinculante 12 do STF, que dispõe: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF". O art. 206, IV, da CF/88 estabelece o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A taxa de matrícula, portanto, é inconstitucional, pois viola esse princípio. A alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, estando sua instituição sujeita ao princípio da legalidade estrita. Isso é falso. O STF, na ADI 800/RS, decidiu que o pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição sujeita ao princípio da legalidade estrita. O pedágio é uma contraprestação facultativa, decorrente de contrato (concessão), e não um tributo compulsório. A alternativa inverte o entendimento consolidado do STF, sendo a principal pegadinha da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é constitucional, após a EC 39/2002, a instituição de taxas para a remuneração do serviço de iluminação pública. Isso contraria a Súmula Vinculante 41 do STF, que dispõe: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". A EC 39/2002 autorizou a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que é uma contribuição especial, e não uma taxa. A alternativa confunde a COSIP com taxa, sendo incorreta.

Gabarito: letra B