Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — FCC 2025
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- fc148769
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
Suponha que tenha sido lavrado auto de embargo, em relação a obra de reforma de edificação em execução por particular. Tal medida enseja, nos termos da Lei nº 16.642/2017.
- Ao dever de observância da determinação de paralisação da obra, salvo para execução dos serviços necessários à eliminação das irregularidades objeto do embargo e, em havendo resistência, a imposição de multa diária.
- Ba comunicação, concomitante à lavratura do auto, às autoridades policiais para instauração de inquérito, com vistas a apurar responsabilidade no âmbito criminal.
- Ca interdição total das atividades e serviços em execução no perímetro objeto do embargo, cabendo ao interessado a apresentação de plano de intervenção para sanar as irregularidades apontadas, que deverão ser executadas sob gerenciamento direito de agentes públicos municipais.
- Da paralisação integral das obras em andamento, até que seja emitido novo alvará de execução, do qual conste a descrição dos serviços realizados e eventual novo perímetro da área de intervenção, no caso de ter havido ampliação de área.
- Ea expedição de ofício ao CREA ou CAU, com determinação de suspensão do registro profissional dos responsáveis pela obra, independentemente de culpa ou dolo, até integral solução das irregularidades apontadas.