Questão de Engenharia Civil — Documentação Técnica (Editais, Contratos e Aditivos, Caderno de Encargos, Projetos, Diário de Obras) — FCC 2025
Engenharia CivilDocumentação Técnica (Editais, Contratos e Aditivos, Caderno de Encargos, Projetos, Diário de Obras)
- Código
- fc148939
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, cujos regulamentos definem que:
- Aa ART de coautoria indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.
- Ba ART relativa à execução de obra particular deve ser registrada logo após o início da respectiva atividade técnica.
- Cpara solicitar baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, é necessário transcorrer o prazo de cinco anos do término da atividade técnica desenvolvida.
- Da coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço obrigam ao registro de ART específica, separada da ART primeiramente registrada.
- Eo contrato verbal para emissão de laudo relativo às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART.