Questão de Ética no Serviço Público — Códigos de Ética e Conduta Municipais — FCC 2025
Ética no Serviço PúblicoCódigos de Ética e Conduta Municipais
- Código
- fc149282
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
Considere que um agente público esteja sendo pressionado, por seu superior hierárquico, a emitir parecer técnico favorável em processo administrativo de licenciamento, independentemente da presença de embasamento legal. Suspeitando, assim, de possível favorecimento em razão de relação pessoal de seu superior com o interessado, o servidor, considerando o disposto no Decreto nº 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,
- Apoderá condicionar a redação do parecer técnico favorável à subscrição do documento por seu superior hierárquico, com vistas a isentar-se da responsabilidade.
- Bpoderá apresentar denúncia diretamente à Controladoria Geral do Município, instruída com as provas de suas alegações, estando protegido pelo sigilo do denunciante.
- Cnão poderá abster-se de cumprir as ordens de seu superior, mas deverá, tão logo emitido o parecer técnico, apresentar denúncia à Controladoria Geral do Município, em caráter sigiloso, instruída com as provas do lícito praticado por seu superior hierárquico.
- Dnão poderá abster-se de cumprir as ordens de seu superior, mas poderá, tão logo emitido o parecer técnico, apresentar denúncia à autoridade imediatamente superior ao autor do Ilícito, que poderá anular o ato do subordinado.
- Edeverá formalizar recusa, por escrito, ao seu superior, instruída com as razões e os documentos que embasam a inviabilidade de proferir o parecer favorável, isentando-se da obrigação apenas caso venha a ser acolhida.