Questão de Ética no Serviço Público — Outros Códigos de Ética e Conduta de Instituições Públicas — FCC 2025
Ética no Serviço PúblicoOutros Códigos de Ética e Conduta de Instituições Públicas
- Código
- fc149284
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
O regime jurídico das empresas estatais inclui a adoção de regras de estrutura e práticas de gestão de riscos e controle interno e a instituição de Código de Conduta e Integridade, nos termos previstos pela Lei nº 13.303/2006, o que inclui a
- Ainstituição de canais externos exclusivos para denúncia, sob responsabilidade de agentes públicos não integrantes da estrutura da empresa estatal.
- Bobrigação de treinamento periódico de seus empregados, sob pena de demissão por justa causa.
- Cobrigatoriedade de disciplina legal própria sobre sanções aplicáveis em casa de violação às disposições do Código de Conduta e Integridade.
- Dprevisão de área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.
- Econtratação de auditoria externa, considerando que os atos e contratos das empresas estatais não estão sujeitos a controle das Cotes de Contas.