Questão de Ética no Serviço Público — Outros Códigos de Ética e Conduta de Instituições Públicas — FCC 2025
Ética no Serviço PúblicoOutros Códigos de Ética e Conduta de Instituições Públicas
- Código
- fc149299
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é vedado ao servidor
- Apleitear, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor público para o mesmo fim, exceto quando se tratar de doações de pequeno valor e sem finalidade de influência.
- Butilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, pois isso pode gerar dependência tecnológica e comprometer a autonomia do serviço público.
- Cpermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, sendo tal vedação absoluta e sem exceções.
- Dser conivente com erro ou infração ao Código de Ética, salvo se movido por espírito de solidariedade e a infração for de natureza leve e não cause prejuízo direto ao erário.
- Eexercer outra profissão, devendo dedicar-se com exclusividade aos deveres do seu cargo público.