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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FCC 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
Código
fc149438
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
A decisão de invalidação de uma licença expedida para determinado empreendimento habitacional deve, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942
  1. Aser proferida quando não for possível a regularização do referido ato e indicará, expressamente, as consequências jurídicas e administrativas da referida decisão.
  2. Bser negada, caso as condições fáticas, por ocasião da emissão da licença, indiquem erro escusável por parte do agente público.
  3. Cimpor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais experimentados pelos interessados.
  4. Dser precedida de tentativa prévia de regularização e contar, obrigatoriamente, com compromisso celebrado com o interessado, com indicação das medidas compensatórias a serem promovidas pelo interessado.
  5. Eser refutada, caso as consequências dela advindas sejam desproporcionais, impondo ônus ou perdas excessivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ser proferida quando não for possível a regularização do referido ato e indicará, expressamente, as consequências jurídicas e administrativas da referida decisão.

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