Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FCC 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- fc149438
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
A decisão de invalidação de uma licença expedida para determinado empreendimento habitacional deve, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942
- Aser proferida quando não for possível a regularização do referido ato e indicará, expressamente, as consequências jurídicas e administrativas da referida decisão.
- Bser negada, caso as condições fáticas, por ocasião da emissão da licença, indiquem erro escusável por parte do agente público.
- Cimpor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais experimentados pelos interessados.
- Dser precedida de tentativa prévia de regularização e contar, obrigatoriamente, com compromisso celebrado com o interessado, com indicação das medidas compensatórias a serem promovidas pelo interessado.
- Eser refutada, caso as consequências dela advindas sejam desproporcionais, impondo ônus ou perdas excessivos.