Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos — FCC 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
- Código
- fc149440
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AnaDP ( )
Na ação de consignação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação de imóvel urbano,
- Apoderá o réu contestar e, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança de valores objeto da consignatória.
- Beventual apelação da sentença terá, como regra, efeito devolutivo e suspensivo.
- Co autor será intimado a efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial em 5 dias, a partir da citação do réu, sob pena de extinção do feito.
- Dse não for oferecida contestação, o juiz acolherá o pedido formulado na petição inicial, isentando ambas as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios.
- Ese houver contestação, o réu só poderá levantar os valores depositados em juízo após o trânsito em julgado da sentença, ainda que parte deles seja incontroversa.