Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FCC 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- fc149441
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
Dentre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, identifica-se a
- Apossibilidade de alteração de texto legal por meio de decreto do Chefe do Executivo, quando se tratar de introdução de direito ou vantagem ao destinatário da norma.
- Bpossibilidade de realização de consulta pública formal para edição de um decreto do Chefe do Executivo, para alterar a disciplina de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
- Cfaculdade de edição de atos normativos pelos agentes públicos que exerçam função de chefia, desde que precedidos de consulta pública dirigida ao universo de destinatários de norma, servidores ou administrados.
- Dnecessidade de realização de prévia consulta pública para edição de atos normativos de natureza constitutiva ou que se prestem a alterar disciplina vigente.
- Eobrigatoriedade de realização de audiência pública para aprovação do conteúdo de atos normativos que impactem a esfera de direitos dos administrados.