Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FCC 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
Código
fc149441
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
Dentre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, identifica-se a
  1. Apossibilidade de alteração de texto legal por meio de decreto do Chefe do Executivo, quando se tratar de introdução de direito ou vantagem ao destinatário da norma.
  2. Bpossibilidade de realização de consulta pública formal para edição de um decreto do Chefe do Executivo, para alterar a disciplina de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
  3. Cfaculdade de edição de atos normativos pelos agentes públicos que exerçam função de chefia, desde que precedidos de consulta pública dirigida ao universo de destinatários de norma, servidores ou administrados.
  4. Dnecessidade de realização de prévia consulta pública para edição de atos normativos de natureza constitutiva ou que se prestem a alterar disciplina vigente.
  5. Eobrigatoriedade de realização de audiência pública para aprovação do conteúdo de atos normativos que impactem a esfera de direitos dos administrados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — possibilidade de realização de consulta pública formal para edição de um decreto do Chefe do Executivo, para alterar a disciplina de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Link permanente: /questoes/fc149441