Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988) — FCC 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988)
- Código
- fc149450
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Sobre o habeas data, é correto afirmar:
- ATratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.
- BA sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.
- CÉ cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.
- DLei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.
- EA participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.