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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988) — FCC 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988)
Código
fc149450
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

Sobre o habeas data, é correto afirmar:

  1. ATratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.
  2. BA sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.
  3. CÉ cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.
  4. DLei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.
  5. EA participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.
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GabaritoC — É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

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