Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — FCC 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- fc149451
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
- AÉ cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.
- BPoderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.
- CDo indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.
- DO ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.
- EA autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.