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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — FCC 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
fc149451
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

  1. AÉ cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.
  2. BPoderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.
  3. CDo indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.
  4. DO ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.
  5. EA autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

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