Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB) — FCC 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
- Código
- fc149452
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
- ASalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- BNão pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.
- CSalvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.
- DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- EÉ vedada pela Constituição Federal.