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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB) — FCC 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
Código
fc149452
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
  1. ASalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  2. BNão pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.
  3. CSalvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.
  4. DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  5. EÉ vedada pela Constituição Federal.
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GabaritoA — Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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