Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — FCC 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Código
- fc149456
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 2
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ TRT2
De acordo com o previsto na Lei nº 9.099/1995, é lícito ao requerente nos processos do Juizado Especial Cível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, sendo que nas causas cíveis de menor complexidade previstas pela lei é possível que os pedidos sejam alternativos
- Aou cumulados, nesta última hipótese não há a necessidade dos pedidos guardarem conexão entre si, sendo que para cada pedido o limite fixado na lei é de 40 vezes o salário-mínimo, sem somá-los.
- Bsomente, ainda que tenham conexão com outros fatos e que não ultrapassem o limite fixado na lei de 45 vezes o salário-mínimo.
- Cmas não cumulados, mesmo que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado na lei de 40 vezes o salário-mínimo.
- Dou cumulados, nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado na lei de 40 vezes o salário-mínimo.
- Eou cumulados, nesta última hipótese, desde que conexos, sendo fixados o limite de 40 vezes o salário-mínimo para cada um dos pedidos cumulados, sem somá-los.