Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- fc149496
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 4
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRF4
Em um tribunal, a aplicação da Lei Federal nº 9.847/1999, que regula a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, pode ser relevante em casos que envolvem infrações administrativas por parte de empresas que operam no setor. Considere que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) pode impor multas administrativas com valores entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, e que os juros e a multa moratória fluem após o término do prazo de 30 dias para o pagamento do débito. Nessas condições, o principal desafio jurídico que um tribunal enfrenta ao julgar recursos relacionados a essas multas é:
- ACoordenar com a ANP para garantir a uniformidade na aplicação das sanções administrativas.
- BAvaliar a constitucionalidade da Lei nº 9.847/1999 em relação à imposição de multas administrativas.
- CDeterminar a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas em infraçôes administrativas.
- DEquilibrar os princípios de legalidade e proporcionalidade na aplicação das multas, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.
- EEstabelecer procedimentos para a execução das multas em valores abaixo do mínimo legal.