Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- fc149497
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que
- Aos membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.
- Bo Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.
- Ccompete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
- Do mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.
- Ea função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.