Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- fc149507
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,
- Anão é admitida nos casos de procedimentos de licitação com valor superior ao limite para contratação por dispensa de licitação em razão do valor.
- Bdispensa análise jurídica individualizada dos casos semelhantes, salvo se a Administração Pública tiver dúvida jurídica específica ou pretender alterar aspectos ou elementos das minutas aprovadas em caráter geral.
- Cimpede os órgãos e entidades de submeter consultas específicas diretamente ao órgão jurídico, sendo necessária autorização do Procurador Geral do Estado, admitida delegação.
- Dé admitida para a licitação e contratação, não podendo ser aplicada para disciplinar aditamentos contratuais, que dependem de exame específico e individualizado.
- Edepende de homologação do Chefe do Executivo, mas não impõe obrigatória aplicação, tampouco produz efeitos vinculantes, tendo em vista que a decisão de os aplicar insere-se no juízo discricionário da autoridade competente pela decisão.