Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- fc149508
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,
- Apodem ser realizadas por decreto regulamentar, desde que este ato não se preste a alterar o rol de funções institucionais do órgão jurídico.
- Bexigem edição de lei complementar específica, de iniciativa do Chefe do Executivo ou, no caso de iniciativa parlamentar, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- Cpodem se dar por meio de edição de decreto, como expressão do poder normativo autônomo concedido pelo constituinte ao Poder Executivo.
- Ddependem de lei complementar, de iniciativa do Procurador Geral do Estado, precedida de manifestação favorável do Colégio de Procuradores do Estado.
- Edemandam edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, contudo, alteração tendente a suprimir o caráter exclusivo da Instituição na representação jurídica do Estado.