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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
Código
fc149509
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

A Lei Complementar nº 802/2024 “estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa”. No que concerne à disciplina da atuação da Procuradoria-Geral do Estado na referida lei,

  1. Aos créditos decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial só poderão ser objeto de transação tributária após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.
  2. Bé imprescindível a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado para transacionar sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação.
  3. Chá orientação normativa que impede a transação tributária para créditos decorrentes do exercício do poder sancionador ou fiscalizatório da Administração Direta e Autárquica.
  4. Dé admitida a alteração do regime jurídico tributário, para outro mais rigoroso, como parte das condições estabelecidas para a transação tributária de débitos inscritos na divida ativa.
  5. Ea redução do valor do tributo principal poderá ser objeto de transação tributária se houver manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado e desde que se estabeleça quitação do débito à vista.
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GabaritoA — os créditos decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial só poderão ser objeto de transação tributária após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.

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