Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- fc149509
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A Lei Complementar nº 802/2024 “estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa”. No que concerne à disciplina da atuação da Procuradoria-Geral do Estado na referida lei,
- Aos créditos decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial só poderão ser objeto de transação tributária após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.
- Bé imprescindível a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado para transacionar sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação.
- Chá orientação normativa que impede a transação tributária para créditos decorrentes do exercício do poder sancionador ou fiscalizatório da Administração Direta e Autárquica.
- Dé admitida a alteração do regime jurídico tributário, para outro mais rigoroso, como parte das condições estabelecidas para a transação tributária de débitos inscritos na divida ativa.
- Ea redução do valor do tributo principal poderá ser objeto de transação tributária se houver manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado e desde que se estabeleça quitação do débito à vista.