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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
Código
fc149510
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão
  1. Adecidir sobre a compatibilidade nos acúmulos de cargos dos membros da Instituição.
  2. Bdeterminar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
  3. Cproceder à avaliação permanente dos Procuradores do Estado em estágio probatório e dos servidores nesta mesma situação funcional.
  4. Dhomologar os concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.
  5. Edeterminar a realização de correições ordinárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — decidir sobre a compatibilidade nos acúmulos de cargos dos membros da Instituição.

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