Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- fc149510
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão
- Adecidir sobre a compatibilidade nos acúmulos de cargos dos membros da Instituição.
- Bdeterminar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
- Cproceder à avaliação permanente dos Procuradores do Estado em estágio probatório e dos servidores nesta mesma situação funcional.
- Dhomologar os concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.
- Edeterminar a realização de correições ordinárias.