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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
Código
fc149511
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,
  1. Aé vedada a transação que reduza o montante principal do tributo, exceto se houver expressa autorização do Procurador- Geral do Estado.
  2. Ba transação pode importar em crédito para o devedor dos débitos transacionados, desde que o valor seja integralmente compensado com outros débitos do mesmo devedor.
  3. Ca transação pode alcançar fatos geradores referentes a períodos não previstos em regulamento ou edital, desde que a Procuradoria-Geral do Estado justifique a relevância da medida.
  4. Dé vedada a transação que envolva devedor contumaz, assim qualificado na forma da legislação estadual.
  5. Eé permitida a redução de multa de natureza penal, desde que a transação envolva créditos de pequeno valor e o devedor não seja contumaz.
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GabaritoD — é vedada a transação que envolva devedor contumaz, assim qualificado na forma da legislação estadual.

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