Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- fc149511
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,
- Aé vedada a transação que reduza o montante principal do tributo, exceto se houver expressa autorização do Procurador- Geral do Estado.
- Ba transação pode importar em crédito para o devedor dos débitos transacionados, desde que o valor seja integralmente compensado com outros débitos do mesmo devedor.
- Ca transação pode alcançar fatos geradores referentes a períodos não previstos em regulamento ou edital, desde que a Procuradoria-Geral do Estado justifique a relevância da medida.
- Dé vedada a transação que envolva devedor contumaz, assim qualificado na forma da legislação estadual.
- Eé permitida a redução de multa de natureza penal, desde que a transação envolva créditos de pequeno valor e o devedor não seja contumaz.