Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- fc149512
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins:
I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em
- AI, o caso será submetido a parecer do Procurador-Geral do Estado, ou por ele aprovado, devendo ser submetido à ulterior aprovação do Chefe do Poder Executivo para que obrigue os órgãos e entidades interessados, e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, à termo de acordo constitui titulo executivo extrajudicial.
- BII, não há previsão de competência para atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, e em II, o órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual no âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
- CI, restando frustrada a obtenção de acordo, a referida Subprocuradoria poderá propor ao Procurador-Geral do Estado o arbitramento do conflito; e, em II, o acordo poderá ser celebrado desde que haja concordância de todos os interessados quanto à medida e que a questão controvertida consista em matéria exclusivamente de direito.
- DI, o requerimento somente pode ser apresentado pelo órgão da Administração estadual, não dispondo o Município de legitimidade para tanto; e em II, à órgão competente para definir as matérias passíveis de resolução consensual nó âmbito da referida Subprocuradoria é o Conselho dos Procuradores.
- EI, o requerimento pode ser apresentado tanto pelo Município, por meio seu Prefeito ou Procurador-Geral, como pelo órgão da Administração estadual, por meio do Secretário de Estado respectivo, e, em II, se homologado pelo Procurador-Geral do Estado, à termo de acordo constitui título executivo extrajudicial.