Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 283/2024 - Procedimentos relativos à Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação — FCC 2025
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 283/2024 - Procedimentos relativos à Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação
- Código
- fc149514
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
Um Ministério Público identificou, em abril de 2024, uma nova necessidade de contratação de TI que não estava prevista no planejamento orçamentário nem no PDTI publicado anteriormente. Diante dessa situação, de acordo com a resolução CNMP nº 283, a contratação
- Aserá automaticamente rejeitada por não constar do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) nem no planejamento orçamentário, sendo vedada qualquer forma de contratação posterior.
- Bserá permitida apenas mediante abertura de nova licitação específica, sendo essa a única forma possível de realizar contratações de soluções de TI que não tenham sido previamente planejadas.
- Cpoderá ocorrer normalmente, desde que esteja alinhada ao Planejamento Estratégico da Instituição e contenha justificativa que demonstre os benefícios esperados.
- Ddeve ser incluída e registrada somente em uma ata de registro de preços vigente, bastando que o Termo de Referência esteja compatível com o da ata em questão.
- Edeve ser submetida à aprovação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) e à análise da Administração Superior sobre a disponibilidade orçamentária.