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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 15 (Campinas - Regimento Interno) — FCC 2025

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 15 (Campinas - Regimento Interno)
Código
fc149529
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15).   De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
  1. Apoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um munícipio para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
  2. Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como tranferir a sede da unidade jurisdiconal de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdional.
  3. Cnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco tranferir a sede da unidade jurisdicional de um munícipio para outro.
  4. Dpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
  5. Enão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá tranferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização de prestação jurisdicional.
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GabaritoB — poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como tranferir a sede da unidade jurisdiconal de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdional.

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