Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 15 (Campinas - Regimento Interno) — FCC 2025
Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 15 (Campinas - Regimento Interno)
- Código
- fc149529
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Apoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um munícipio para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
- Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como tranferir a sede da unidade jurisdiconal de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdional.
- Cnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco tranferir a sede da unidade jurisdicional de um munícipio para outro.
- Dpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Enão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá tranferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização de prestação jurisdicional.