Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CSJT nº 315/2021 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, as Res. CSJT nº 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e Consolida Disposições das 108/2012, 175/2016 e 203/2017 — FCC 2025
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CSJT nº 315/2021 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, as Res. CSJT nº 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e Consolida Disposições das 108/2012, 175/2016 e 203/2017
- Código
- fc149536
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ TRT15
Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão optar por instalar em suas dependências agências bancárias, com intuito de atender aos funcionários e público em geral. Todavia tal opção deve ser precedida por
- Aavaliação de risco de caráter técnico realizada pela unidade da Policia Militar responsável pelo policiamento ostensivo da região onde o Tribunal está instalado em conjunto com a respectiva unidade de policia judiciária.
- Bavaliação de risco de caráter técnico realizada pelo departamento de Policia Federal com jurisdição na região onde o Tribunal está instalado em conjunto com a respectiva instituição financeira.
- Cavaliação de risco de caráter técnico realizada pela unidade da Policia judicial em conjunto com a respectiva instituição financeira.
- Dautorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
- Eautorização expressa do Presidente do respectivo Tribunal e do departamento de Policia Federal com jurisdição na região onde o Tribunal está instalado.