Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Demais Resoluções CNJ — FCC 2025
- Código
- fc149555
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 4
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRF4
Considere o seguinte teor da Resolução CNJ nº 574/2024:
Art 1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos prevjstos no art. 2º da Resotuçlo CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos §§ 1º e 2º do art. 4º da mesma Resolução.
§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fornecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APls), ou outra interface indicada pelo DTI. objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade. integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fornecidos.
O § 3º do Art. 4º estabelece que o Conselho Nacional de Justiça poderá condlcionar o acesso à API ao compromisso de o interessado oferecer
- Aaos magistrados e servidores do Poder Judiciário, de forma não onerosa e por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ.
- Bao público em geral, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituído em cada caso, os produtos desenvolvidos.
- Caos servidores dos três poderes, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituído em cada caso, os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centrallzado do CNJ.
- Da cada solicitante, mediante cadastramento de usuário e senha e dados pessoais, de forma não onerosa, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.
- Ea cada solicitante, mediante cadastramento de dados pessoais e depósito judiciário de valor simbólico a ser instituído em cada caso, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.