Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CJF nº 523/2019 - Planos de Obras do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus — FCC 2025

Na resolução 523/2019 do Conselho de Justiça Federal que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como sobre os critérios de priorização para inclusão de ações orçamentárias nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, em seu Capitulo VIII - Fiscalização e acompanhamento dos projetos, das obras e das aquisições da Justiça federal - em decorrência de situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, poder-se-ão determinar a realização de auditoria especial em projetos, obras ou aquisições de edificações não contempladas no Plano Anual de Auditoria. O poder para tal determinação cabe