Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 344/2020 - Poder de Polícia Administrativa no Âmbito dos Tribunais — FCC 2025
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 344/2020 - Poder de Polícia Administrativa no Âmbito dos Tribunais
- Código
- fc149565
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 4
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ TRF4
Considere que um determinado tribunal empreende uma iniciativa chamada "justiça itinerante" em um município do interior do estado com intuito de tratar de questões jurisdicionais locais e aproximar o poder judiciário das localidades mais distantes, procedendo a interação e ao acesso a justiça. Nessa oportunidade, a "justiça itinerante" presta-se a colher demandas, proceder encaminhamentos e prestar orientações. Tal estrutura foi instalada em imóvel próprio do município, equipado com estrutura para esse fim, cedido pelo tempo de utilizaçao de um mês. Em razão da necessidade de se estabelecerem medidas de segurança no local, o presidente do tribunal que adotou a iniciativa:
- Apode destacar efetivo da Polícia Judicial própria de ofício, por ser essa uma das destinações dos seus agentes e inspetores, que exercem poder de polícia em qualquer local onde respectivo tribunal realize atividade jurisdicional ou administrativa.
- Bpode destacar efetivo da Polícia Judicial própria de ofício, por ser essa uma das destinações dos seus agentes e inspetores, todavia esses só exercem poder de polícia em local em que o tribunal realiza atividades jurisdicionais. Nos locais em que o tribunal realiza atividades administrativas, deve ser providenciado policiamento de outra Corporação, no caso a Guarda Municipal, responsável pelo policiamento ostensivo preservação da ordem pública no âmbito do município.
- Cdeve oficiar ao Batalhão de Polícia Militar local, já que essa instituição é responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, uma vez que o exercício do poder de polícia dos agentes e inspetores da Polícia Judicial do tribunal em tela só é assegurado nas dependências e adjacências desse, de onde se exercem as atividades jurisdicionais e administrativas de origem.
- Ddeve oficiar a prefeitura municipal local, sendo certo que o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública em imóveis próprios do município é exercida pela respectiva Guarda Municipal, uma vez que o exercício do poder de polícia dos agentes e inspetores da Polícia Judicial do tribunal em tela só é assegurado nas dependências e adjacências desse, de onde se exercem as atividades jurisdicionais e administrativas de origem.
- Epode destacar efetivo da Polícia Judicial própria de ofício, por ser essa uma das destinações dos seus agentes e inspetores, todavia esses só exercem poder de polícia em local em que o tribunal realiza atividades jurisdicionais. Nos locais em que o tribunal realiza atividades administrativas, deve ser providenciado policiamento ostensivo da Polícia Militar, responsável pela preservação da ordem pública.