Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 522/2023 - MoReq-Jus — FCC 2025
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 522/2023 - MoReq-Jus
- Código
- fc149570
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 4
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ TRF4
O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq.Jus) 2ª edição, parte dos normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a manutenção de sistemas judiciais. Dentre os princípios e diretrizes, o MoReq-Jus
- Apermite a contratação de sistemas privados para a gestão de processos judiciais, visando a independência tecnológica dos tribunais.
- Bconsidera a interoperabilidade entre diferentes sistemas judiciais como um requisito secundário, priorizando sistemas federais.
- Cprioriza a utilização de sistemas desenvolvidos extemamente, sendo que a necessidade de colaboração entre os tribunais é opcional.
- Destabelece critérios para a segurança dos dados processuais priorizando os sistemas de justiça no âmbito federal.
- Eenfatiza a importância da colaboração entre os tribunais para o desenvolvimento de sistemas públicos e gratuitos, garantindo a interoperabilidade e a segurança dos dados processuais.