Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 299/2019 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente — FCC 2025
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 299/2019 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
- Código
- fc149572
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução no 299/2019, que dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de que trata a Lei no 13.431/2017. Nesse sentido, o artigo 5o afirma que a aplicação da lei terá como base, entre outros, os direitos e as garantias fundamentais da criança e do adolescente a
- Aconviver em família e em comunidade.
- Breceber atendimento, considerando que é pessoa em desenvolvimento.
- Cter a intimidade protegida somente quando vítima de abuso sexual.
- Dser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, não podendo permanecer em silêncio quando questionado.
- Eter as informações prestadas repassadas integralmente a terceiros. para os fins de assistência à saúde, assistência social, educação e de persecução penal.