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Questão de Legislação Geral Estadual e do DF — Lei Complementar Estadual nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil (MT) — FCC 2025

Legislação Geral Estadual e do DFLei Complementar Estadual nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil (MT)
Código
fc149581
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 — Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso — dispõe que
  1. Acabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.
  2. Bé aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.
  3. Ca Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.
  4. Dé vedada a avocação do processo disciplinar.
  5. Eo processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.
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GabaritoE — o processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.

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