Questão de Legislação Geral Estadual e do DF — Lei Complementar Estadual nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil (MT) — FCC 2025
Legislação Geral Estadual e do DFLei Complementar Estadual nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil (MT)
- Código
- fc149581
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 — Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso — dispõe que
- Acabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.
- Bé aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.
- Ca Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.
- Dé vedada a avocação do processo disciplinar.
- Eo processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.