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Questão de Legislação Geral Municipal — Lei Municipal nº 13.288/2002 - Aplicação de Penalidades à Prática de "Assédio Moral" nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos (São Paulo) — FCC 2025

Legislação Geral MunicipalLei Municipal nº 13.288/2002 - Aplicação de Penalidades à Prática de "Assédio Moral" nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos (São Paulo)
Código
fc149584
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
A prática de assédio moral, consoante disciplina da Lei nº 13.288/2002, regulamentada pelo Decreto nº 43.558/2003, pode ensejar a aplicação de
  1. Apena de frequência a curso de aprimoramento profissional específico a servidores públicos efetivos e comissionados, precedida da instauração de procedimento disciplinar.
  2. Bpenalidade de demissão a servidor público efetivo, a depender da gravidade do fato e das circunstâncias de sua ocorrência, precedida de instauração de competente procedimento disciplinar.
  3. Cpenalidade de repreensão, não havendo previsão para aplicação de sanção que acarreta extinção do vínculo funcional, salvo se a conduta estiver aliada à infração de assédio sexual.
  4. Dpena de multa, cumulada com sanção de demissão ou de suspensão, observada a gravidade do fato e suas circunstâncias.
  5. Epenalidade de suspensão de 30, 60 ou 90 dias, proporcional à gravidade da conduta, pelo dirigente máximo da secretaria ou pelo Subprefeito.
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GabaritoB — penalidade de demissão a servidor público efetivo, a depender da gravidade do fato e das circunstâncias de sua ocorrência, precedida de instauração de competente procedimento disciplinar.

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