Questão de Legislação Geral Municipal — Lei Municipal nº 13.288/2002 - Aplicação de Penalidades à Prática de "Assédio Moral" nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos (São Paulo) — FCC 2025
Legislação Geral MunicipalLei Municipal nº 13.288/2002 - Aplicação de Penalidades à Prática de "Assédio Moral" nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos (São Paulo)
- Código
- fc149584
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
A prática de assédio moral, consoante disciplina da Lei nº 13.288/2002, regulamentada pelo Decreto nº 43.558/2003, pode ensejar a aplicação de
- Apena de frequência a curso de aprimoramento profissional específico a servidores públicos efetivos e comissionados, precedida da instauração de procedimento disciplinar.
- Bpenalidade de demissão a servidor público efetivo, a depender da gravidade do fato e das circunstâncias de sua ocorrência, precedida de instauração de competente procedimento disciplinar.
- Cpenalidade de repreensão, não havendo previsão para aplicação de sanção que acarreta extinção do vínculo funcional, salvo se a conduta estiver aliada à infração de assédio sexual.
- Dpena de multa, cumulada com sanção de demissão ou de suspensão, observada a gravidade do fato e suas circunstâncias.
- Epenalidade de suspensão de 30, 60 ou 90 dias, proporcional à gravidade da conduta, pelo dirigente máximo da secretaria ou pelo Subprefeito.