Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2025

Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário legal (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra A. A Lei nº 13.869/2019, em seu art. 22, § 1º, III, tipifica como crime de abuso de autoridade a conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. A alternativa A reproduz exatamente esse horário legal.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e trouxe um rol taxativo de condutas que configuram o crime de abuso de autoridade. O art. 22 trata especificamente da violação de domicílio, e o § 1º, III, do mesmo artigo, equipara ao crime a execução de mandado de busca e apreensão domiciliar em horário noturno, fora do período permitido. A razão da norma é proteger a inviolabilidade do domicílio (garantia constitucional do art. 5º, XI, da CF/88), que só pode ser excepcionada nas hipóteses legais e com as formalidades legais, incluindo o respeito ao período diurno.

Na prática, o que a lei veda é o cumprimento do mandado durante a noite, salvo se houver autorização expressa do morador ou se o ingresso se der para prestar socorro ou em situação de flagrante delito ou desastre (art. 22, § 2º). O horário legalmente permitido para a diligência é das 5h às 21h. A banca explora exatamente a memorização desse intervalo, trocando os horários nas alternativas para confundir o candidato.

A distinção que importa é entre o crime do caput (invadir sem determinação judicial ou fora das condições legais) e a figura equiparada do § 1º, III (cumprir mandado em horário proibido). No primeiro caso, há ausência ou excesso de autorização judicial; no segundo, há mandado válido, mas executado em desconformidade com o limite temporal imposto pela lei. Ambos são punidos com a mesma pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

A pegadinha desta questão é puramente de literalidade: o candidato que não decorou o horário exato do art. 22, § 1º, III, tende a chutar um dos intervalos próximos (19h, 20h, 22h). O critério decisivo é saber que a lei fixou 21h como limite máximo e 5h como limite mínimo — qualquer horário fora desse intervalo configura o crime.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o texto do art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019, que considera crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h. A pena é de detenção, de 1 a 4 anos, e multa, conforme o caput do artigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O intervalo "19h ou antes das 6h" não corresponde ao texto legal. A lei fixa o limite noturno em 21h e o limite matinal em 5h. O horário de 19h não tem previsão na Lei de Abuso de Autoridade; é um distrator que aproxima o candidato do horário comercial, mas não é o critério legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O intervalo "20h ou antes das 5h30" também não encontra amparo legal. O limite máximo é 21h e o mínimo é 5h, sem frações de hora. A alternativa mistura horários próximos aos corretos, mas ambos os extremos estão errados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O intervalo "20h ou antes das 6h" está incorreto nos dois extremos. O correto é 21h (não 20h) e 5h (não 6h). A banca troca os números para testar a memorização exata do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O intervalo "22h ou antes das 7h" está totalmente fora do previsto. O limite noturno é 21h e o matinal é 5h. O horário de 22h e 7h não corresponde a nenhuma previsão legal sobre o tema.

Gabarito: letra A