Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — FCC 2025
- Código
- fc149593
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- TJ TRT15
- Asemestral
- Btrimestral.
- Cmensal.
- Dbimestral.
- Eanual,
GabaritoA — semestral
Gabarito: letra A. A Lei nº 10.826/2003, em seu art. 2º, IV, atribui ao Sinarm o cadastro das transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores. A periodicidade para atualização da listagem dos empregados dessas empresas é semestral, conforme previsão legal específica — é exatamente esse prazo que a alternativa correta reproduz.
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) é o órgão central de registro e controle de armas de fogo no Brasil, instituído no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Sua função primordial é concentrar, em um único cadastro, todas as informações relevantes sobre armas de fogo no país: quem as produz, importa, vende, possui, porta, perde, tem furtadas ou roubadas. A lógica do sistema é permitir o rastreamento completo de cada arma, desde sua fabricação até seu destino final, o que é essencial para a prevenção e investigação de crimes.
A competência do Sinarm está detalhada no art. 2º da Lei nº 10.826/2003, que enumera, em seus incisos, as atribuições do sistema. O inciso IV trata especificamente do cadastro de ocorrências que alteram os dados cadastrais, incluindo as decorrentes do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores. Essa previsão é fundamental porque, quando uma empresa de segurança encerra suas atividades, as armas que estavam sob sua guarda precisam ter seu destino rastreado — seja a transferência para outra empresa, seja a devolução ao proprietário, seja a destinação legal. A atualização periódica da listagem dos empregados dessas empresas é uma medida de controle que garante que o Sinarm tenha sempre informações atualizadas sobre quem está autorizado a manusear as armas.
A periodicidade dessa atualização é o ponto central da questão. A lei estabelece que a listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deve ser atualizada junto ao Sinarm semestralmente. Esse prazo é um detalhe de literalidade legal que a banca explora, pois o candidato pode confundir com outras periodicidades previstas em normas correlatas (como a atualização de dados de registro de armas, que pode ter prazos diferentes, ou a comunicação de perda/furto/roubo, que deve ser feita em 24 horas).
A distinção que importa aqui é entre a atualização periódica da listagem de empregados (semestral) e a comunicação de ocorrências específicas (perda, furto, roubo, extravio), que deve ser feita à Polícia Federal nas primeiras 24 horas após o fato, conforme o art. 13, parágrafo único, e o art. 7º, § 1º, da mesma lei. São obrigações distintas: uma é de atualização cadastral rotineira, com periodicidade fixa; a outra é de comunicação imediata de evento extraordinário. A banca pode tentar confundir o candidato misturando esses dois conceitos.
A pegadinha desta questão está na troca da periodicidade: o candidato que não conhece a literalidade da lei pode ser induzido a escolher um prazo mais curto (mensal, bimestral, trimestral) por achar que um controle mais frequente seria mais seguro, ou um prazo mais longo (anual) por achar que a atualização é menos frequente. A resposta correta, porém, é a que reproduz exatamente o que a lei determina: semestral.
Guarde a fronteira entre a atualização periódica da listagem (semestral) e a comunicação de ocorrências (24 horas): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
A alternativa reproduz corretamente a periodicidade legal para a atualização da listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores junto ao Sinarm: semestral. A Lei nº 10.826/2003, ao tratar do cadastro de ocorrências que alteram os dados cadastrais (art. 2º, IV), estabelece que essa listagem deve ser atualizada a cada seis meses. É a literalidade da lei que decide a questão.
A alternativa indica periodicidade trimestral, que não corresponde à previsão legal. A lei não estabelece atualização trimestral da listagem de empregados de empresas de segurança privada e de transporte de valores. O prazo correto é semestral. A banca oferece um prazo mais curto como distrator, explorando a possível confusão do candidato com outras obrigações de atualização cadastral que podem ter periodicidade diferente.
A alternativa indica periodicidade mensal, que não encontra amparo na Lei nº 10.826/2003 para a atualização da listagem de empregados. A atualização mensal seria um controle excessivamente frequente e não é o que a lei determina. O prazo correto é semestral. A banca usa um prazo ainda mais curto para testar se o candidato conhece a literalidade da norma.
A alternativa indica periodicidade bimestral, que também não corresponde à previsão legal. A lei não estabelece atualização bimestral da listagem de empregados de empresas de segurança privada e de transporte de valores. O prazo correto é semestral. A banca oferece mais um prazo intermediário como distrator, reforçando a necessidade de conhecimento literal da lei.
A alternativa indica periodicidade anual, que não é a prevista na Lei nº 10.826/2003 para a atualização da listagem de empregados. Embora a atualização anual pudesse parecer razoável, a lei determina que seja semestral. A banca oferece o prazo mais longo como distrator, testando se o candidato sabe que a periodicidade é mais frequente do que um ano.
A regra de ouro para a prova: quando a questão tratar de atualização de dados cadastrais de empresas de segurança privada e de transporte de valores junto ao Sinarm, a periodicidade é semestral. Não confunda com a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio, que deve ser feita à Polícia Federal em até 24 horas após o fato.
Gabarito: letra A
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