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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Código
fc149595
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
TJ TRT15

As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente

 

I. com a finalidade especifica de prejudicar outrem.

 

II. com a finalidade especifica de beneficiar a si mesmo

 

III. com a finalidade especifica de beneficiar a terceiro.

 

IV. por mero capricho ou satisfação pessoal.

 

V. na divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

 

Constitui crime de abuso de autoridade o que consta em

  1. AIII e V, apenas.
  2. BI, IV e V. apenas.
  3. CI, II, III, IV e V.
  4. DI, II, III e IV, apenas.
  5. EII, III e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de autoridade: finalidade específica e excludente de tipicidade

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.869/2019 exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, que a conduta seja praticada com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º). A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é expressamente excluída pelo § 2º do mesmo artigo, razão pela qual o item V não integra o conceito legal.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) representa um marco na responsabilização penal do agente público. Diferentemente da antiga Lei nº 4.898/1965, que foi revogada, a nova lei adotou um critério subjetivo rigoroso: não basta que o agente, no exercício da função, pratique uma conduta formalmente descrita como crime; é necessário que ele aja com uma finalidade específica — um dolo especial, também chamado de elemento subjetivo do tipo. Esse é o núcleo da tipicidade na nova lei.

O art. 1º, § 1º, enumera as finalidades que qualificam a conduta como criminosa: prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. São quatro hipóteses taxativas. Já o § 2º do mesmo artigo estabelece uma cláusula de exclusão da tipicidade: a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Essa previsão protege a independência funcional do agente público, evitando que a mera discordância hermenêutica ou a valoração distinta de provas seja criminalizada.

Na prática, imagine um delegado que, ao analisar um inquérito, entende que há indícios suficientes para indiciar um investigado, enquanto o Ministério Público entende que não. Essa divergência de avaliação não gera crime de abuso de autoridade, pois falta a finalidade específica de prejudicar. Por outro lado, se o delegado indicia alguém sabendo que não há provas, apenas para prejudicá-lo, a conduta se amolda ao tipo, pois presente o dolo especial.

A distinção central que a banca explora é entre o elemento subjetivo (finalidade específica) e a mera divergência interpretativa. Enquanto o primeiro é requisito para a tipicidade, o segundo é causa de exclusão. O candidato que confunde esses dois polos erra a questão, pois o item V, que trata da divergência, é justamente a exceção legal — não configura crime.

Guarde essa fronteira: finalidade específica (prejudicar, beneficiar, capricho) = crime; divergência de interpretação/avaliação = não crime. É exatamente nesse contraste que as alternativas se dividem.

Item

Descrição

Configura crime?

Fundamento legal

I

Finalidade específica de prejudicar outrem

✅ Sim

Art. 1º, § 1º

II

Finalidade específica de beneficiar a si mesmo

✅ Sim

Art. 1º, § 1º

III

Finalidade específica de beneficiar a terceiro

✅ Sim

Art. 1º, § 1º

IV

Mero capricho ou satisfação pessoal

✅ Sim

Art. 1º, § 1º

V

Divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos/provas

❌ Não

Art. 1º, § 2º (excludente de tipicidade)

Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
  • 1Finalidade específica (§1º)
    • Prejudicar outrem
    • Beneficiar a si mesmo
    • Beneficiar terceiro
    • Mero capricho ou satisfação pessoal
  • 2Excludente de tipicidade (§2º)
    • Divergência na interpretação de lei
    • Divergência na avaliação de fatos e provas
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Item I — ✅ Correto

A finalidade específica de prejudicar outrem está expressamente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019. É uma das hipóteses que configuram o dolo especial exigido para a tipicidade do abuso de autoridade.

Art. 1, §1Lei-13869

Art. 1º, § 1º — "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

Item II — ✅ Correto

A finalidade específica de beneficiar a si mesmo também está prevista no art. 1º, § 1º. O agente que pratica a conduta para obter vantagem própria incide no tipo penal, desde que presentes os demais elementos.

Item III — ✅ Correto

A finalidade específica de beneficiar terceiro é a terceira hipótese do art. 1º, § 1º. O favorecimento de outrem, quando presente o dolo específico, configura o crime.

Item IV — ✅ Correto

A quarta hipótese do art. 1º, § 1º, é a prática por mero capricho ou satisfação pessoal. Essa finalidade subjetiva, ainda que não vise a prejudicar ou beneficiar alguém especificamente, configura o dolo especial exigido.

Item V — ❌ Incorreto

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é expressamente excluída pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.869/2019. Trata-se de cláusula de exclusão da tipicidade: o agente que age com base em interpretação razoável, ainda que divergente, não comete abuso de autoridade. A banca explora exatamente essa pegadinha: o candidato pode achar que a divergência configura crime, mas a lei diz o contrário.

Art. 1, §2Lei-13869

Art. 1º, § 2º — "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade."

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o item V — que trata da divergência de interpretação — como se fosse mais uma finalidade criminosa. Mas a lei é clara: a divergência é a excludente de tipicidade, não um elemento do crime. Quem confunde a exceção com a regra marca a alternativa C (todos os itens), caindo na armadilha. Lembre-se: finalidade específica (prejudicar, beneficiar, capricho) = crime; divergência interpretativa = não crime.

Conclusão: Corretos os itens I, II, III e IV; incorreto apenas o item V. Portanto, o gabarito é a letra D.

Gabarito: letra D

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