Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2025

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): crimes contra a liberdade

Gabarito: letra D. A pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, prevista no art. 12 da Lei 13.869/2019, alcança as condutas dos itens I, II e IV, mas não a do item III, pois o prazo legal para entrega da nota de culpa é de 24 horas, e não 12 horas, como afirma o enunciado. A banca trocou o prazo para induzir o candidato ao erro.

O art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade tipifica o crime de "deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal", cominando pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. O parágrafo único do mesmo artigo estende a mesma pena a outras condutas relacionadas à privação de liberdade, que são exatamente as descritas nos itens I, II e IV. A lógica do dispositivo é proteger a liberdade individual contra abusos do poder estatal: a lei exige que a autoridade comunique prontamente a prisão, informe a família do preso, entregue a nota de culpa e cumpra imediatamente as ordens de soltura. Cada uma dessas obrigações tem um prazo ou uma finalidade específica, e a banca explora justamente a confusão entre esses prazos.

Vejamos o texto legal na íntegra, com os trechos que decidem a questão em negrito:

A leitura atenta do dispositivo revela a armadilha: o item III do enunciado afirma que a nota de culpa deve ser entregue "no prazo de 12 horas", mas a lei estabelece o prazo de 24 horas. Essa é a pegadinha clássica da banca, que troca um número por outro para testar se o candidato conhece a literalidade da norma. Os demais itens (I, II e IV) reproduzem fielmente o texto legal, com as expressões "imediatamente" e "sem motivo justo e excepcionalíssimo", que são características dessas condutas.

É importante destacar que a Lei 13.869/2019 revogou expressamente a antiga Lei 4.898/1965, que tratava do abuso de autoridade. O art. 44 da nova lei é claro nesse sentido. Portanto, qualquer questão sobre o tema deve ser resolvida com base na legislação vigente, que é a Lei 13.869/2019. A banca, ao mencionar a "antiga Lei nº 4.898/1965" no enunciado, apenas contextualiza o tema, mas a resposta deve ser dada com base na lei atual.

A distinção que importa nesta questão é entre os prazos e as obrigações impostas à autoridade. Enquanto a comunicação da prisão (flagrante, temporária ou preventiva) e a informação à família devem ser feitas imediatamente, a entrega da nota de culpa tem um prazo específico de 24 horas. Essa diferença é crucial e é exatamente o que separa o item III dos demais. Guarde essa fronteira: imediatamente para comunicação, 24 horas para nota de culpa.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o inciso I do parágrafo único do art. 12 da Lei 13.869/2019. A conduta de "deixar de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou" é expressamente tipificada, com a mesma pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. A palavra "imediatamente" é o termo-chave que caracteriza a urgência da comunicação, e a banca a manteve corretamente.

Item II — ✅ Correto

O item II também está em conformidade com o inciso II do parágrafo único do art. 12. A conduta de "deixar de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada" é tipificada com a mesma pena. A finalidade da norma é garantir que a família do preso seja informada o mais rápido possível sobre sua situação, evitando sofrimento e incerteza.

Item III — ❌ Incorreto

O item III contém um erro material: afirma que a nota de culpa deve ser entregue "no prazo de 12 horas", mas o inciso III do parágrafo único do art. 12 estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. A banca trocou o prazo para confundir o candidato. A conduta em si (deixar de entregar a nota de culpa) é crime, mas o prazo correto é de 24 horas, não 12. Esse é o distrator da questão.

Item IV — ✅ Correto

O item IV reproduz fielmente o inciso IV do parágrafo único do art. 12. A conduta de "prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal" é tipificada com a mesma pena. A expressão "sem motivo justo e excepcionalíssimo" é um elemento normativo do tipo, que exige uma justificativa de natureza extraordinária para que a conduta não seja considerada criminosa.

Gabarito: letra D — corretos os itens I, II e IV.