Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — FCC 2025

Crimes de preconceito de raça ou cor: a recusa de matrícula e a pena aplicável

Gabarito: letra E. O Diretor do colégio, ao negar a matrícula do adolescente por sua religião de matriz africana, praticou o crime previsto no art. 6º da Lei nº 7.716/1989, que tipifica a conduta de "recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau", com pena de reclusão de três a cinco anos. A causa de aumento de 1/3 (um terço) decorre do art. 20-A da mesma lei, que majora a pena quando o crime é praticado contra menor de 18 anos. As demais alternativas erram ao indicar detenção em vez de reclusão ou ao apontar frações de aumento incorretas (1/4 ou 1/2).

A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 1º estabelece o alcance da lei, e o art. 6º, especificamente, criminaliza a conduta de obstar o acesso de aluno a estabelecimento de ensino. A pena cominada é de reclusão de três a cinco anos, sendo a reclusão o regime inicialmente fechado, semiaberto ou aberto, conforme a dosimetria, enquanto a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto. A distinção entre reclusão e detenção é relevante para a fixação do regime inicial e para outros efeitos penais.

A causa de aumento de pena por ser o crime praticado contra menor de 18 anos está prevista no art. 20-A da Lei nº 7.716/1989, que determina o aumento de 1/3 (um terço) da pena. Essa majorante é aplicada na terceira fase da dosimetria, após a fixação da pena-base e a aplicação das atenuantes e agravantes. No caso narrado, o adolescente tem 13 anos, o que atrai a incidência da causa de aumento. A fração de 1/3 é a correta, não 1/4 nem 1/2, que não encontram previsão legal para essa hipótese específica.

A conduta do Diretor se amolda perfeitamente ao tipo do art. 6º, pois houve recusa de matrícula em razão da religião do aluno. A exigência de conversão religiosa como condição para a matrícula configura discriminação religiosa, vedada pela lei. A negativa dos pais em aceitar a imposição e a consequente recusa da matrícula pelo Diretor caracterizam o crime, independentemente de o colégio ser privado e religioso, pois a liberdade de crença é direito fundamental e a imposição de conversão é ato discriminatório.

A banca explora a confusão entre os tipos penais da Lei nº 7.716/1989, especialmente entre o art. 6º (recusa de matrícula) e o art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação), que tem pena de reclusão de um a três anos. Também é comum confundir a pena do art. 6º com a do art. 4º (negar emprego), que é de reclusão de dois a cinco anos. A pegadinha central, contudo, está na natureza da pena (reclusão ou detenção) e na fração de aumento (1/3, 1/4 ou 1/2), que são elementos objetivos e facilmente testáveis em prova.

Guarde a distinção entre os artigos da lei e a fração de aumento: o art. 6º tem pena de reclusão de três a cinco anos, e o art. 20-A prevê aumento de 1/3 para crimes contra menores de 18 anos. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao indicar detenção de três a cinco anos. O crime do art. 6º da Lei nº 7.716/1989 comina pena de reclusão, não detenção. Além disso, a fração de aumento de 1/4 não é a prevista no art. 20-A, que determina 1/3.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao indicar detenção de três a cinco anos. A pena do art. 6º é de reclusão. A fração de aumento de 1/3 está correta, mas a natureza da pena está errada, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao indicar a fração de aumento de 1/2. O art. 20-A da Lei nº 7.716/1989 prevê aumento de 1/3, não de 1/2. A pena de reclusão de três a cinco anos está correta, mas a majorante está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao indicar a fração de aumento de 1/4. O art. 20-A da Lei nº 7.716/1989 prevê aumento de 1/3, não de 1/4. A pena de reclusão de três a cinco anos está correta, mas a majorante está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a pena do art. 6º da Lei nº 7.716/1989 (reclusão de três a cinco anos) e a causa de aumento do art. 20-A (1/3) para crimes praticados contra menor de 18 anos. O adolescente tem 13 anos, o que atrai a majorante. A alternativa está correta em todos os elementos.

Gabarito: letra E