Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — FCC 2025

Embargos de declaração nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Gabarito: letra B. Nos Juizados Especiais Criminais, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em sentença ou acórdão, devendo ser opostos no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, e interrompem o prazo para a interposição de recurso — exatamente o que a alternativa B afirma, com base nos arts. 83 e 50 da Lei 9.099/1995.

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada: só podem ser usados para sanar vícios específicos do julgado — obscuridade, contradição ou omissão — e não para rediscutir o mérito da decisão. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a disciplina é especial e está na própria Lei 9.099/1995, que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal nesse ponto. O prazo de 5 dias é mais curto que o prazo geral do CPP (2 dias, conforme os arts. 382 e 619), e o efeito é de interrupção do prazo recursal, e não de suspensão — distinção que a banca explora com frequência.

A interrupção significa que, uma vez opostos os embargos, o prazo para o recurso cabível (como a apelação) recomeça a contar do zero, a partir da intimação da decisão que julgar os embargos. Já a suspensão apenas pausaria o prazo, que continuaria a correr pelo tempo restante após o julgamento dos embargos. No JECRIM, o efeito é de interrupção, conforme o art. 50 da Lei 9.099/1995.

Na prática, imagine que a sentença do Juizado Especial Criminal foi publicada e o réu tem 10 dias para apelar. Se, no 3º dia, ele opõe embargos de declaração, o prazo da apelação é interrompido. Após o julgamento dos embargos, o prazo de 10 dias para apelar recomeça integralmente. Se os embargos fossem meramente suspensivos, o réu teria apenas os 7 dias restantes — o que não ocorre no JECRIM.

A pegadinha clássica da banca é inverter o efeito (dizer que suspende, quando a lei diz que interrompe) ou trocar o prazo (dizer 10 dias, quando são 5). A alternativa C, por exemplo, acerta o prazo, mas erra o efeito ao afirmar que os embargos não interrompem o prazo recursal. A alternativa A erra o prazo (10 dias) e ainda diz que interrompe, misturando a regra do JECRIM com o prazo do recurso extraordinário (Súmula 602 do STF).

Guarde a combinação exata: prazo de 5 dias + efeito interruptivo — é esse par que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra o prazo: afirma que os embargos de declaração no JECRIM devem ser opostos em 10 dias, mas a Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º, fixa o prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão. O prazo de 10 dias não corresponde a nenhuma hipótese dos Juizados Especiais Criminais; é o prazo do recurso extraordinário em matéria criminal (Súmula 602 do STF), o que pode ter gerado a confusão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 83, § 1º, da Lei 9.099/1995 (prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão) e o art. 50 da mesma lei (efeito interruptivo do prazo para interposição de recurso). É a única alternativa que acerta os dois elementos decisivos: o prazo e o efeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de 5 dias, mas erra o efeito ao afirmar que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso. O art. 50 da Lei 9.099/1995 é expresso: os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. A banca inverte o efeito para confundir o candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra o instrumento: a contestação é a resposta do réu à acusação, apresentada na audiência de conciliação, e não um recurso contra sentença ou acórdão. Não há que se falar em contestação contra decisão judicial com vício de obscuridade, contradição ou omissão — o remédio cabível são os embargos de declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o instrumento: a apelação é o recurso contra a sentença de mérito, mas não é o meio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Para esses vícios, o recurso específico são os embargos de declaração, que têm prazo próprio de 5 dias e efeito interruptivo. A apelação, no JECRIM, tem prazo de 10 dias (art. 82 da Lei 9.099/1995), e não 5.

Gabarito: letra B