Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2025

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): ação penal e elementos do crime

Gabarito: letra A. A Lei 13.869/2019 prevê, em regra, a ação penal pública incondicionada, mas admite a ação privada subsidiária se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal — hipótese em que o MP pode, entre outras faculdades, repudiar a queixa (art. 3º, § 1º). As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei: o dolo específico é exigido (art. 1º, § 1º), a divergência interpretativa não configura abuso (art. 1º, § 2º), a independência das instâncias não é absoluta e a lei se aplica a agentes de qualquer Poder, inclusive do Legislativo.

A Lei 13.869/2019 revogou a antiga Lei 4.898/1965 e trouxe um novo marco para os crimes de abuso de autoridade. Seu art. 1º define o crime como a conduta do agente público que, no exercício de funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe foi atribuído. O § 1º do mesmo artigo exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal — ou seja, o dolo específico é elemento normativo do tipo, e não mera circunstância agravante. Essa exigência é uma das principais diferenças em relação à lei anterior e é frequentemente cobrada em provas.

O art. 3º trata da ação penal. A regra é a ação penal pública incondicionada, mas o § 1º admite a ação privada subsidiária da pública, nos moldes do art. 29 do Código de Processo Penal. Nessa hipótese, o Ministério Público não fica inerte: pode aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, se o querelante for negligente, retomar a ação como parte principal. O prazo para o ofendido exercer a ação privada é de 6 meses, contados do esgotamento do prazo para a denúncia (art. 3º, § 2º).

A independência das instâncias é um princípio geral do Direito, mas a lei de abuso de autoridade não a consagra de forma absoluta. O art. 2º, § 2º, por exemplo, prevê que as decisões proferidas em âmbito criminal podem repercutir em outras esferas, como a administrativa e a cível, quando reconhecida a ocorrência do fato ou a autoria. Assim, a alternativa D, ao afirmar que é "absolutamente vedada" a repercussão, erra ao generalizar.

A alternativa C também está incorreta: o art. 1º, § 2º, expressamente exclui do conceito de abuso a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas. Isso vale inclusive quando a interpretação diverge de precedentes qualificados dos Tribunais Superiores — a lei não faz essa ressalva. A alternativa E, por sua vez, não encontra amparo: a lei se aplica a qualquer agente público, de qualquer dos Poderes, incluindo o Legislativo, e a imunidade parlamentar não afasta a tipicidade do abuso de autoridade, apenas pode influenciar a responsabilização em casos específicos.

A alternativa B é a mais sutil: a lei exige dolo específico, como visto, e não o dispensa. A banca explora a confusão entre dolo genérico e dolo específico — muitos candidatos acreditam que a lei teria dispensado o elemento subjetivo especial, o que é falso.

Guarde a fronteira entre o que a lei exige (dolo específico, ação pública incondicionada, não configuração de abuso por divergência interpretativa) e o que ela admite (ação privada subsidiária, repercussão em outras instâncias). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 3º, § 1º, da Lei 13.869/2019. A ação penal é pública incondicionada, mas, se o MP não a intentar no prazo legal, o ofendido pode oferecer queixa (ação privada subsidiária). Nesse caso, o MP pode repudiar a queixa, aditá-la ou oferecer denúncia substitutiva, além de intervir em todos os termos do processo. A alternativa está correta ao afirmar que a ação privada é admitida e que o MP pode repudiá-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei exige dolo específico, e não o dispensa. O art. 1º, § 1º, condiciona a tipicidade à finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. A alternativa inverte a regra: diz que a lei dispensa o dolo específico, quando na verdade ele é elemento constitutivo do tipo. A banca explora a confusão entre dolo genérico (vontade de praticar a conduta) e dolo específico (finalidade especial que a lei exige).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei expressamente exclui do conceito de abuso a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas (art. 1º, § 2º). A alternativa afirma o contrário: que a conduta baseada em interpretação desconforme a precedentes qualificados dos Tribunais Superiores configuraria abuso. Isso não está previsto na lei — a divergência interpretativa, ainda que contrária a precedentes, não configura abuso de autoridade. A banca tenta confundir com a ideia de "interpretação manifestamente equivocada", que não é critério legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A independência das instâncias existe, mas não é absoluta. A lei prevê que as decisões criminais podem repercutir em outras esferas, como a administrativa e a cível, quando reconhecida a ocorrência do fato ou a autoria (art. 2º, § 2º). A alternativa usa o advérbio "absolutamente", que torna a afirmação falsa — a repercussão é permitida em certas hipóteses. A banca explora a generalização indevida: o candidato pode lembrar do princípio da independência e aceitar a afirmação sem perceber a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei se aplica a qualquer agente público, de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, incluindo o Poder Legislativo (art. 2º). A imunidade parlamentar não exclui a tipicidade do abuso de autoridade; ela pode, no máximo, influenciar a responsabilização em casos específicos, mas não afasta a aplicação da lei. A alternativa afirma que a lei não se aplica a agentes do Legislativo sujeitos à imunidade, o que é falso. A banca tenta confundir imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) com a prática de abuso de autoridade, que não está abrangida pela imunidade.

Gabarito: letra A.