Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) — FCC 2025

Crimes contra a dignidade sexual e violência doméstica: entendimentos do STF e STJ

Gabarito: letra B. O STJ consolidou o entendimento de que qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável consumado, não sendo cabível a modalidade tentada, pois a consumação se dá com a prática de qualquer ato de libidinagem, independentemente de conjunção carnal ou de contato físico com a vítima. As demais alternativas contrariam a jurisprudência dos tribunais superiores e a literalidade da Lei Maria da Penha.

O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, protege a dignidade sexual de menores de 14 anos e de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta, não se admitindo qualquer discussão sobre o consentimento da vítima ou sobre o desconhecimento da idade pelo agente. O ponto central é que a consumação do delito não exige a conjunção carnal: qualquer ato libidinoso, como toques, beijos ou carícias com intuito lascivo, já consuma o crime. Por isso, a tentativa é considerada juridicamente impossível, pois o tipo penal se satisfaz com a prática de qualquer ato de libidinagem, não havendo um iter criminis que possa ser fracionado.

A Lei Maria da Penha, por sua vez, estabelece um sistema protetivo amplo para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. O art. 5º da lei define que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 600, consolidou que não se exige a coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica, e a Súmula 542 estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Além disso, o STF e o STJ entendem que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, não sendo necessária a demonstração da motivação de gênero em todos os casos, pois a lei visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar.

A agravante prevista no Código Penal para crimes cometidos contra a mulher, prevista no art. 61, II, f, pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, pois a lei especial não exclui a incidência de circunstâncias agravantes genéricas. O que a lei veda é a dupla punição pelo mesmo fato, mas a agravante e as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm naturezas distintas: a primeira é uma circunstância que aumenta a pena, enquanto a segunda é um conjunto de medidas de proteção à vítima. Portanto, não há bis in idem na aplicação conjunta.

A ausência de relação duradoura de afeto não afasta a incidência da Lei Maria da Penha, pois a lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou de duração. O STJ já decidiu que a lei se aplica a relações eventuais, como as de namoro, desde que haja vínculo de afeto ou convivência. A ausência de reação física enérgica ou a submissão da vítima ao ato não exclui o crime de estupro, pois o que caracteriza o delito é a ausência de consentimento válido, e a vítima pode não reagir por medo, coação ou outras circunstâncias.

A questão exige o conhecimento de entendimentos jurisprudenciais consolidados sobre crimes sexuais e violência doméstica. A alternativa correta é a que reflete o entendimento do STJ sobre a consumação do estupro de vulnerável, que é um ponto pacífico na jurisprudência e frequentemente cobrado em concursos. As demais alternativas apresentam distorções de conceitos ou de entendimentos jurisprudenciais, sendo importante que o candidato conheça os posicionamentos dos tribunais superiores sobre cada tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ausência de reação física enérgica ou a submissão da vítima ao ato não exclui o crime de estupro. O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, exige a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, ou seja, a ausência de consentimento. A vítima pode não reagir por medo, coação, surpresa ou outras circunstâncias, e isso não descaracteriza o crime. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reação da vítima não é requisito para a configuração do delito, sendo suficiente a demonstração da ausência de consentimento válido. A alternativa erra ao afirmar que a submissão da vítima exclui o crime, pois o que importa é a ausência de consentimento, e não a reação física.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois reflete o entendimento consolidado do STJ sobre o crime de estupro de vulnerável. O art. 217-A do Código Penal define que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a consumação do delito se dá com a prática de qualquer ato libidinoso, não sendo necessária a conjunção carnal, e que a tentativa é inadmissível, pois o tipo penal se satisfaz com a prática de qualquer ato de libidinagem. A vulnerabilidade é presumida de forma absoluta, não se admitindo discussão sobre o consentimento da vítima ou sobre o desconhecimento da idade pelo agente. Portanto, qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime consumado, não sendo cabível a modalidade tentada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ausência de relação duradoura de afeto não afasta a incidência da Lei Maria da Penha. A lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou de duração. O art. 5º da Lei 11.340/2006 define que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. A Súmula 600 do STJ consolidou que não se exige a coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a ausência de relação duradoura de afeto afasta a incidência da lei, pois a lei se aplica a relações eventuais, como as de namoro, desde que haja vínculo de afeto ou convivência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A agravante prevista no Código Penal para crimes cometidos contra a mulher, prevista no art. 61, II, f, pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha. A lei especial não exclui a incidência de circunstâncias agravantes genéricas, pois a agravante e as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm naturezas distintas: a primeira é uma circunstância que aumenta a pena, enquanto a segunda é um conjunto de medidas de proteção à vítima. Não há bis in idem na aplicação conjunta, pois a agravante incide sobre a pena, enquanto as medidas protetivas são de natureza cautelar e protetiva. A alternativa erra ao afirmar que a aplicação conjunta configuraria bis in idem, pois não há dupla punição pelo mesmo fato, mas sim a incidência de institutos distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, não sendo necessária a demonstração da motivação de gênero para que incida a Lei Maria da Penha. O art. 5º da Lei 11.340/2006 define que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas a jurisprudência do STJ e do STF entende que a vulnerabilidade da mulher no âmbito doméstico e familiar é presumida, não sendo necessária a demonstração da motivação de gênero em todos os casos. A lei visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, e a presunção de vulnerabilidade é uma forma de garantir a efetividade da proteção. A alternativa erra ao afirmar que a vulnerabilidade e a hipossuficiência não podem ser presumidas, pois a jurisprudência consolidou o entendimento de que a presunção é cabível.

Gabarito: letra B