Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) — FCC 2025

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Gabarito: letra B. O STJ consolidou o entendimento de que as medidas protetivas de urgência não possuem prazo de duração predeterminado, vigorando enquanto persistir a situação de risco à ofendida, podendo ser reavaliadas a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, quando constatado o fim do risco (Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º). As demais alternativas distorcem a natureza jurídica, a autonomia e a dinâmica de revisão dessas medidas.

As medidas protetivas de urgência são o principal instrumento da Lei Maria da Penha para a proteção imediata da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas têm natureza cautelar — e não de tutela inibitória —, pois visam assegurar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da ofendida enquanto perdura a situação de risco. A lei as concede em regime de cognição sumária, ou seja, com base em juízo de probabilidade, a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, sem necessidade de audiência prévia das partes.

A característica mais marcante dessas medidas é a sua autonomia em relação ao processo penal ou cível: elas não dependem da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, ação penal ou qualquer outro procedimento. A lei é expressa ao afirmar que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Isso significa que a mulher pode buscar a proteção judicial mesmo sem ter formalizado qualquer procedimento investigatório — a medida protetiva é um instrumento autônomo de tutela.

Outro ponto central é a duração das medidas. A lei não fixa prazos de 30, 60, 90 ou 180 dias, como sugere uma das alternativas. O critério legal é a persistência do risco: as medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O juiz pode, a qualquer tempo, substituí-las por outras de maior eficácia, conceder novas medidas ou rever aquelas já concedidas, sempre que necessário à proteção da ofendida, ouvido o Ministério Público. Essa flexibilidade é essencial para que a proteção acompanhe a dinâmica real da violência, que pode se agravar ou cessar.

A jurisprudência do STJ, alinhada à literalidade da lei, firmou o entendimento de que a extinção da punibilidade, o arquivamento do inquérito ou a absolvição do acusado não acarretam automaticamente a extinção da medida protetiva. Isso porque a medida protetiva tem finalidade preventiva e protetiva, dissociada do desfecho da persecução penal. A eventual revogação ou extinção da medida deve ser fundamentada na cessação da situação de risco, e não no resultado do processo criminal. Além disso, a revogação não exige contraditório prévio entre vítima e agressor, pois a medida é concedida em cognição sumária e pode ser revista a qualquer tempo, com a devida comunicação à vítima para que ela possa se manifestar sobre a cessação do risco.

A banca explora exatamente essas distinções: a natureza cautelar (não inibitória), a autonomia (não depende de procedimento), a duração vinculada ao risco (não a prazos fixos) e a revisão (não automática com o fim do processo penal, nem com contraditório pleno). Guarde esses quatro eixos — é neles que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e dependem da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo. Há dois erros: (1) a natureza é cautelar, pois visa assegurar a proteção da ofendida enquanto perdura o risco, e não inibir diretamente a prática de um ilícito; (2) a lei expressamente dispensa qualquer procedimento prévio, conforme o art. 19, § 5º, da Lei 11.340/2006, que estabelece a concessão independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito ou do registro de boletim de ocorrência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a regra legal e o entendimento do STJ: não há revisão periódica obrigatória das medidas protetivas, mas elas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação do fim da situação de risco. O art. 19, § 3º, da Lei 11.340/2006 autoriza o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, a conceder novas medidas ou rever as já concedidas, se entender necessário à proteção. E o § 6º do mesmo artigo fixa o critério de duração: as medidas vigorarão enquanto persistir o risco. A reavaliação, portanto, não é automática nem periódica — depende de provocação ou da constatação de que o risco cessou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção de punibilidade, o arquivamento do inquérito ou a absolvição do acusado causam automaticamente a extinção da medida protetiva. Isso contraria a natureza autônoma e protetiva da medida: ela não está vinculada ao desfecho da persecução penal. A medida protetiva visa proteger a mulher do risco, e não punir o agressor. O STJ entende que a eventual revogação depende da cessação do risco, e não do resultado do processo criminal. A alternativa confunde a esfera penal (punição) com a esfera protetiva (prevenção), que são independentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a duração das medidas está vinculada a prazos determinados de 30, 60, 90 ou 180 dias, a critério do juiz. A lei não estabelece nenhum prazo fixo. O critério é a persistência do risco: as medidas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da ofendida (art. 19, § 6º). A alternativa inventa prazos que não existem na legislação, provavelmente confundindo com prazos de outras medidas cautelares ou com a duração de outras providências. A duração é indeterminada, mas não infinita: cessa quando o risco cessa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação da medida protetiva deve ser precedida de contraditório da vítima e do agressor, dispensando-se a comunicação da vítima em caso de extinção. Há dois erros: (1) a medida é concedida em cognição sumária, sem audiência prévia das partes (art. 19, § 1º), e a sua revisão segue a mesma lógica — não se exige contraditório prévio entre vítima e agressor para a revogação; (2) a comunicação da vítima é essencial, pois ela é a destinatária da proteção e precisa saber que a medida deixou de vigorar para adotar outras providências de segurança. A alternativa inverte a lógica: exige o contraditório (que não é exigido) e dispensa a comunicação (que é indispensável).

Gabarito: letra B