Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — FCC 2025

Crimes funcionais contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990)

Gabarito: letra A. Murilo, auditor fiscal, inutilizou documento de que tinha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo — conduta que se amolda ao tipo do art. 3º, I, da Lei 8.137/1990, que define o crime funcional contra a ordem tributária. A alternativa correta é a letra A, pois o fato narrado preenche exatamente os elementos do tipo: agente é funcionário público, o documento estava sob sua guarda em razão da função, houve inutilização total e o resultado foi o pagamento inexato de tributo.

A Lei 8.137/1990 estrutura os crimes contra a ordem tributária em dois grandes grupos: os crimes materiais, previstos no art. 1º, praticados por qualquer pessoa (contribuinte ou não), que suprimem ou reduzem tributo; e os crimes funcionais, previstos no art. 3º, praticados por funcionário público no exercício de suas funções fazendárias. A distinção é essencial: enquanto o art. 1º exige a supressão ou redução do tributo como resultado, o art. 3º, I, exige que o funcionário extravie, sonegue ou inutilize documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo.

O caso de Murilo é clássico de crime funcional: ele é auditor fiscal (funcionário público), tinha a guarda do documento em razão da função, inutilizou-o totalmente e isso acarretou pagamento inexato de tributo pela pessoa jurídica. Todos os elementos do tipo do art. 3º, I, estão presentes. A pena é de reclusão de 3 a 8 anos e multa.

A banca explora a confusão entre o crime funcional da Lei 8.137/1990 e os crimes do Código Penal que também envolvem documentos. O art. 314 do CP (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) é o tipo subsidiário: aplica-se quando o fato não constitui crime mais grave. Como a conduta de Murilo acarretou pagamento inexato de tributo, há crime mais grave (o da Lei 8.137/1990), afastando o art. 314. Os crimes de falsificação (art. 297), falsidade ideológica (art. 299) e supressão de documento (art. 305) não se aplicam porque a conduta foi de inutilização, não de falsificação ou supressão.

A pegadinha central é a relação entre o art. 3º, I, da Lei 8.137/1990 e o art. 314 do CP. O art. 314 é subsidiário: só se aplica se o fato não constituir crime mais grave. Como a inutilização acarretou pagamento inexato de tributo, o crime é o do art. 3º, I, da Lei especial, que é mais grave (pena de 3 a 8 anos, contra 1 a 4 anos do CP).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Murilo se amolda perfeitamente ao art. 3º, I, da Lei 8.137/1990: ele é funcionário público (auditor fiscal), tinha a guarda do documento em razão da função, inutilizou-o totalmente e isso acarretou pagamento inexato de tributo. Todos os elementos do tipo estão presentes. A pena é de reclusão de 3 a 8 anos e multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 314 do CP pune o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento por funcionário público, mas é subsidiário: "se o fato não constitui crime mais grave". Como a conduta de Murilo acarretou pagamento inexato de tributo, há crime mais grave (art. 3º, I, da Lei 8.137/1990), afastando o art. 314. A banca explora exatamente essa relação de subsidiariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 297 do CP pune a falsificação de documento público, ou seja, criar documento falso ou alterar documento verdadeiro. A conduta de Murilo foi de inutilização, não de falsificação. Não há criação de documento falso nem alteração de documento verdadeiro — houve destruição do documento. Portanto, o tipo do art. 297 não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 299 do CP pune a falsidade ideológica: omitir declaração que devia constar, ou inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A conduta de Murilo foi de inutilização de documento, não de inserção ou omissão de declaração. Não há falsidade ideológica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 305 do CP pune a supressão de documento público ou particular: destruir, suprimir ou ocultar documento. A conduta de Murilo foi de inutilização, que é diferente de supressão. Além disso, o art. 305 é subsidiário ("se o fato não constitui crime mais grave"), e a conduta de Murilo constitui crime mais grave (art. 3º, I, da Lei 8.137/1990).

A regra de ouro para esta questão: quando o funcionário público extravia, sonega ou inutiliza documento de que tem a guarda em razão da função, e isso acarreta pagamento indevido ou inexato de tributo, o crime é o do art. 3º, I, da Lei 8.137/1990 — crime funcional contra a ordem tributária. Os crimes do CP (art. 314, 297, 299, 305) são subsidiários ou não se amoldam à conduta.

Gabarito: letra A