Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — FCC 2025

Porte de arma de fogo pelos agentes e guardas prisionais (Lei nº 10.826/2003)

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. O art. 6º, § 1º-B, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) exige, para que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais possam portar arma de fogo mesmo fora de serviço, o preenchimento cumulativo de três requisitos: regime de dedicação exclusiva, formação funcional e subordinação a mecanismos de fiscalização e controle interno. O item IV (agir somente sob comando de superior) não consta do dispositivo, sendo, portanto, incorreto.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabelece, em seu art. 6º, a proibição geral do porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvados os casos previstos em legislação própria e as hipóteses taxativas dos incisos I a XI do caput. Dentre essas exceções, o inciso VII contempla os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, as escoltas de presos e as guardas portuárias. A simples inclusão no rol, contudo, não basta: o § 1º-B do mesmo artigo condiciona o porte fora de serviço ao preenchimento de requisitos específicos, que a questão justamente testa.

A lógica do legislador é clara: o porte fora de serviço é um privilégio que se justifica pela função de custódia e segurança, mas que exige contrapartidas de controle e capacitação. Por isso, a lei exige que o agente esteja em regime de dedicação exclusiva (evitando conflitos de interesse e garantindo disponibilidade), que tenha formação funcional (aptidão técnica para o manuseio) e que esteja subordinado a mecanismos de fiscalização e controle interno (possibilitando a supervisão do uso da arma). Esses três requisitos são cumulativos — a ausência de qualquer um deles impede o porte fora de serviço.

Na prática, imagine um agente penitenciário estadual aprovado em concurso, em pleno exercício das funções, submetido a regime de dedicação exclusiva e com curso de formação concluído. Ele poderá portar sua arma particular ou a fornecida pela instituição mesmo fora do expediente, desde que a corporação mantenha mecanismos de controle interno sobre o armamento. Já um agente que não tenha concluído a formação funcional, ou que não esteja em dedicação exclusiva, não poderá portar arma fora do serviço, ainda que integre o quadro efetivo.

A distinção que importa é entre o direito ao porte (que depende do enquadramento no inciso VII do art. 6º) e o porte fora de serviço (que exige, além disso, o cumprimento do § 1º-B). O item IV, ao mencionar "agindo somente sob comando de superior", não corresponde a nenhum requisito legal — trata-se de um distrator que remete à hierarquia militar, mas que não foi previsto pelo legislador para essa hipótese específica. A banca explora exatamente a confusão entre requisitos legais e elementos de outras carreiras armadas.

Guarde, portanto, o tripé do § 1º-B: dedicação exclusiva + formação funcional + fiscalização e controle interno. É esse o critério que separa os itens corretos dos incorretos na questão.

Item I — ✅ Correto

O regime de dedicação exclusiva é o primeiro requisito expresso do art. 6º, § 1º-B, I, da Lei nº 10.826/2003. A literalidade do dispositivo confirma:

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):

Art. 6º, § 1º-B — "Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I — submetidos a regime de dedicação exclusiva; II — sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III — subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno."

O item reproduz fielmente o inciso I, estando correto.

Item II — ✅ Correto

A formação funcional é o segundo requisito, previsto no art. 6º, § 1º-B, II, da Lei nº 10.826/2003. O item está em conformidade com o texto legal, que exige que o agente esteja "sujeito à formação funcional, nos termos do regulamento". Trata-se de requisito cumulativo com os demais, e sua previsão expressa torna o item correto.

Item III — ✅ Correto

A subordinação a mecanismos de fiscalização e de controle interno é o terceiro requisito, previsto no art. 6º, § 1º-B, III, da Lei nº 10.826/2003. O item está correto, pois reproduz a exigência legal de que o agente esteja "subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno".

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV afirma que o porte fora de serviço exige que o agente esteja "agindo somente sob comando de superior". Esse requisito não existe no art. 6º, § 1º-B, da Lei nº 10.826/2003. A lei não condiciona o porte à atuação sob comando de superior — ao contrário, o porte fora de serviço pressupõe justamente a atuação autônoma do agente, ainda que sujeito a mecanismos de controle interno. O distrator provavelmente busca confundir com a hierarquia típica das polícias militares, mas não se aplica aos agentes e guardas prisionais nesse contexto. Portanto, o item é incorreto.

Conclusão: corretos os itens I, II e III, o que corresponde à letra E.

Gabarito: letra E