Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Fiscalização do Imposto (arts. 128 a 163 do RICMS/PI) — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Fiscalização do Imposto (arts. 128 a 163 do RICMS/PI)
- Código
- fc149619
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Trib ( )
O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercício do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piauí. De acordo com esse Regulamento, encontra-se fora do rol de situações consideradas trânsito de mercadoria aquela em que a mercadoria
- Aisenta do ICMS é remetida por estabelecimento comercial atacadista, localizado em São Raimundo Nonato/PI, com destino a estabelecimento de microempresa, localizado na cidade de Floriano/PI.
- Bproveniente do exterior, importada por contribuinte sergipano, desembaraçada no porto de Recile/PE, é remetida diretamente da repartição aduaneira com destino a estabelecimento paraense, transitando pelos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão.
- Cé remetida por estabelecimento localizado na Bahia (filial de empresa cuja matriz se localiza em Piripiri/PI), via Estado de Tocantins, com destino a estabelecimento de empresa varejista localizada no Maranhão, sem passar por território piauiense.
- Dsem incidência do ICMS é remetida por industrial cearense, com destino a comerciante maranhense, e que apenas transita pelo território piauiense.
- Eé remetida por atacadista paraibano para varejista piauiense.