Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Isenção e da Dispensa do Pagamento (arts. 5º e 6º da Lei Estadual nº 4.548/1992) — FCC 2025

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam não ser devido esse imposto. Essas situações são as seguintes:

I. um veículo de propriedade de empresa locadora de veículos piauiense, licenciado no Piauí, locado para a União Federal, por 5 anos (de 2022 a 2027), para uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal, em Teresina/PI e nas cidades piauienses vizinhas.

II. um veículo de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA, cedido, graciosamente, por dois anos (de 2023 a 2025), ao Município de Miguel Alves/PI.

III. veículos do tipo ambulância, de propriedade do Hospital São Sanjo, localizado em Picos/PI, que cobra por esse serviço.

Submetidas as referidas reclamações à devida análise, as autoridades competentes apuraram, corretamente, com base na Lei estadual nº 4.548/1992, a procedência