Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Imunidade e da Não-Incidência (arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 4.261/1989) — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Imunidade e da Não-Incidência (arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 4.261/1989)
- Código
- fc149625
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Trib ( )
O Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/PI, decidiu fazer a doação de 50 televisores de última geração para serem sorteados durante os festejos em homenagem a Nossa Senhora do Amparo, a ser realizada na cidade. Embora o referido supermercado tenha tentado, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, obter a isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias doadas, ele não obteve sucesso, de forma que a operação será tributada pelo ICMS. Por sua vez, no tocante ao ITCMD, a Lei estadual nº 4.261/1989 determina
- Aque, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de redução de 75% na base de cálculo.
- Bque o imposto seja pago com a mesma redução de alíquota ou de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.
- Cque, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de extraordinária de 2%.
- Da não incidência desse imposto, pois a doação dos referidos aparelhos também constitui fato gerador do ICMS.
- Eque o imposto seja pago com a mesma redução de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.