Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário (PI) — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário (PI)
- Código
- fc149629
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Trib ( )
De acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual n° 6.949/2017, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF):
- Apor suas Primeira ou Segunda Câmaras, julgar os recursos de revista interpostos pela Fazenda Estadual ou pelo sujeito passivo, na forma desta lei.
- Bpor sua Segunda Câmara, julgar os recursos de ofício formulados pelos julgadores monocráticos, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada a transporte.
- Cpor suas Câmaras, julgar recursos contra decisões emitidas pela Unidade de Tributação - UNATRI em processos de consulta à legislação tributária, vedada, em qualquer caso, a apreciação de matéria relacionada à restituição de tributos.
- Dpor sua Primeira Câmara, julgar os recursos voluntários contra decisões monocráticas da primeira instância, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada à agricultura, podendo afastar a aplicação de lei estadual sob fundamento de inconstitucionalidade.
- Epor suas Primeira e Segunda Câmaras, julgar os recursos voluntários contra decisões monocráticas da primeira instância, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada ao comércio.