Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Do Procedimento Fiscal e da Instauração do Contencioso Administrativo Tributário (arts. 24 a 106 do Decreto Estadual nº 18.561/2019) — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Procedimento Fiscal e da Instauração do Contencioso Administrativo Tributário (arts. 24 a 106 do Decreto Estadual nº 18.561/2019)
- Código
- fc149631
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Trib ( )
Em uma situação fictícia, 4 Conselheiros compareceram à sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores Fiscais representando a Fazenda Pública e um representando os contribuintes. Submetido a julgamento o único processo constante da pauta, três deles se manifestaram pela procedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração, enquanto um deles votou em sentido contrário. O Presidente da Câmara não proferiu voto de qualidade. Com base na disciplina do Processo Administrativo Tributário, estabelecida pelo Decreto estadual n° 18.561/2019, a sessão de julgamento
- Apoderia ter deliberado, como o fez, e houve maioria de votos em relação aos Conselheiros presentes, conforme exige o referido Decreto.
- Bpoderia ter deliberado, como o fez, mas a votação não alcançou a maioria, pois três votos não representam a maioria em uma Câmara com 6 componentes.
- Cpoderia ter deliberado, como o fez, e, somente se o Presidente da Câmara tivesse proferido voto de qualidade no mesmo sentido dos outros três, a maioria teria sido alcançada.
- Dnão poderia ter deliberado, pois não estavam presentes todos os 6 membros que a compõem.
- Enão poderia ter deliberado, pois não havia paridade naquela sessão, já que representantes dos contribuintes estavam ausentes.