Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário (PI) — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário (PI)
- Código
- fc149649
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- AFFE ( )
No âmbito de Processo Administrativo Tributário em curso, a autoridade julgadora, com base em critérios de conveniência e oportunidade, intimou o sujeito passivo, por via postal, para que ele atendesse a certa determinação. Essa intimação foi feita por via postal, com prova de recebimento (Aviso de Recebimento – AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. De acordo com a Lei estadual nº 6.949/2017, essa intimação será considerada feita
- A10 dias úteis após a data da expedição da intimação, quando omitida a data do recebimento.
- Bno primeiro dia útil posterior ao do recebimento, quando essa data constar de documento postal utilizado para documentar a entrega da correspondência.
- Cno terceiro dia útil posterior à data da expedição da intimação.
- D15 dias após a data da expedição da intimação, quando omitida a data do recebimento.
- Eno quinto dia posterior à data da expedição da intimação, se útil, ou no primeiro dia subsequente a este quinto dia.