Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 3.216/1973 - Sistema Tributário do Estado do PI — FCC 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 3.216/1973 - Sistema Tributário do Estado do PI
- Código
- fc149650
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- AFFE ( )
A Lei estadual nº 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria e sobre as pessoas que respondem pelo pagamento dessa contribuição. Encontra-se excluído da relação das pessoas que respondem pelo pagamento da referida contribuição o
- Aadquirente do domínio do imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der em razão de transmissão causa mortis.
- Benfiteuta, no caso de enfiteuse.
- Cadquirente do domínio do imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der por compra e venda.
- Dproprietário do imóvel, ao tempo do lançamento.
- Elocatário, quanto aos imóveis locados ao tempo do lançamento, embora o locador possa exigir aumento no aluguel.