Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Disposições Gerais e da Incidência (arts. 1º a 5º da Lei Estadual nº 4.261/1989) — FCC 2025

Em 10 de maio de 2025, Marcos, por meio de escritura pública, instituiu, de forma gratuita, direitos de usufruto sobre uma casa de sua propriedade, localizada no Município de Picos/PI, em favor de seu irmão Carlos, até o dia 31 de dezembro de 2029. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.261/1989,

I. o ITCMD incide sobre a instituição desses direitos de usufruto.

II. o fato gerador do ITCMD ocorreu no dia 10 de maio de 2025.

III. a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor venal integral do bem.

IV. o ITCMD não incidirá por ocasião da extinção do usufruto, mas a Fazenda Pública Estadual poderá, em certos casos, exigir o imposto por ocasião dessa extinção, se, no momento da transmissão do bem gravado, o imposto tiver sido recolhido apenas sobre fração do valor venal.

Está correto o que se afirma em